# A realização da contratação visa atender a decisões judiciais de acolhimento e tratamento de longa permanência da paciente com transtornos psiquiátricos do Município de Cachoeirinha/RS em residência terapêutica ou outro estabelecimento similar que conte com infraestrutura adequada e equipe multiprofissional. Através de decisões proferidas Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 4ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha autos nº 5010848- 03.2021.8.21.0086/RS - rata-se de MEDIDA DE PROTEÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA PARA RESIDENCIAL TERAPÊUTICO, com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em benefício de ANA LUISA MARQUES CANDIDO

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