# Prestação de serviços de licenciamento de software para publicação de atos oficiais no Diário Oficial próprio com integração ao Portal Nacional de Contratações Públicas  PNCP, para efetuar as publicações determinadas pela Nova Lei de Licitações Públicas  Lei nº 14.133/2021 e Jornal de Grande Circulação, manutenção e suporte técnico de um Portal de Transparência que atenda aos critérios do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) da ATRICON e Capacitação Contínua de Servidores sobre as normas de transparência vigentes e abastecimento do Portal, para atender as demandas da Câmara Municipal de São Sebastião do Passé

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## Dados

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