# Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas, para prestação de serviços de internação involuntária e/ou compulsória de pacientes com dependência química (álcool e outras drogas), incluindo adultos e adolescentes, em regime de contenção, observando integralmente a Lei nº 10.216/2001, o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, a RDC/ANVISA aplicável, e demais normativas.

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## Dados

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