# Contratação direta da empresa 37.564.062 CLODOALDO SALUSTINO DE MORAIS, inscrita no CNPJ sob nº 37.564.062/0001-36, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para realização de serviços de assessoria e consultoria técnica para o desenvolvimento, execução e prestação de contas da Lei nº 14.399/2022, conhecida como LEI ALDIR BLANC que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com o objetivo de promover e fortalecer o setor cultural brasileiro. A lei estabelece um mecanismo de repasse de recursos da União para estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de apoiar projetos culturais e atividades artísticas de fomento cultural (Lei 14.903, de 2024).

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