# Contratação de serviços advocatícios especializados, para assessorar o Município em processos administrativos em trâmite na receita federal do Brasil e, também, na procuradoria Geral da Fazenda Nacional, bem como na propositura e/ou defesa em processos judiciais em que o município for parte ou interessado cuja matéria seja correlata ao escopo do trabalho a ser desenvolvido pelo escritório proponente, envolvendo o município de Barra da Estiva-Ba

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## Dados

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