# Contratação direta de produtos e serviços exclusivos por meio de Pacote de Serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), doravante chamada de CORREIOS, mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados, de acordo com as especificações e as condições constantes no Termo de Referência.

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## Dados

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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
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