# CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURIDICA ESPECIALIZADA OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS VISANDO A REVISAO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, EM RAZÃO DE SEUS REPASSES EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABIVEIS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERENCIA.

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## Dados

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