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type: "Public Data Record"
title: "O presente Contrato tem como objeto a Prestação\r\nde serviços técnicos especializados de Treinamento para preparação para a\r\nfiscalização normativa para a fiscalização legislativa para acompanhamento das\r\nemendas parlamentares municipais, inclusive das transferências voluntárias delas\r\ndecorrentes, com vistas a assegurar a transparência e a rastreabilidade na execução\r\norçamentária e financeira, e a observância dos princípios constitucionais da\r\nlegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/97173/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# O presente Contrato tem como objeto a Prestação  de serviços técnicos especializados de Treinamento para preparação para a  fiscalização normativa para a fiscalização legislativa para acompanhamento das  emendas parlamentares municipais, inclusive das transferências voluntárias delas  decorrentes, com vistas a assegurar a transparência e a rastreabilidade na execução  orçamentária e financeira, e a observância dos princípios constitucionais da  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [BA (37294)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.okf.md) → [Ano 2026 (11884)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/index.okf.md) → [01 · Janeiro (1506)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/01/index.okf.md) → [Dia 14 (100)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/01/dia/14/index.okf.md) → [Porto Seguro (3)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/01/dia/14/cidade/porto-seguro-1e139b9c6bf8dfa9/index.okf.md) → [O presente Contrato tem como objeto a Prestação  de serviços técnicos especializados de Treinamento para preparação para a  fiscalização normativa para a fiscalização legislativa para acompanhamento das  emendas parlamentares municipais, inclusive das transferências voluntárias delas  decorrentes, com vistas a assegurar a transparência e a rastreabilidade na execução  orçamentária e financeira, e a observância dos princípios constitucionais da  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/97173/index.okf.md)



## Dados

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  "objeto_compra": "O presente Contrato tem como objeto a Prestação\r\nde serviços técnicos especializados de Treinamento para preparação para a\r\nfiscalização normativa para a fiscalização legislativa para acompanhamento das\r\nemendas parlamentares municipais, inclusive das transferências voluntárias delas\r\ndecorrentes, com vistas a assegurar a transparência e a rastreabilidade na execução\r\norçamentária e financeira, e a observância dos princípios constitucionais da\r\nlegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.",
  "uf_sigla": "BA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
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  "unidade_municipio_nome": "Porto Seguro",
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}
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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/01/dia/14/cidade/porto-seguro-1e139b9c6bf8dfa9/index.okf.md)