# Contratação da empresa FERNANDO FERREIRA CALAZANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para prestação de serviços técnico-especializados de consultoria jurídica em Direito Previdenciário de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, para realização de defesa dos interesses do Município de Coronel Fabriciano/MG e em defesa judicial de demandas que contestam Lei Complementar Municipal nº 012/2022 e demais Legislações Municipais, ora sancionadas por força da emenda constitucional nº 103/2019, com fundamento no ART. 74, CAPUT, E § 3º da Lei nº 14.133/2021, para o período de 12 (doze) meses, em atendimento às Secretarias de Governança de Gestão e Transparência e Governança Política, ao valor global de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), tendo como fonte de receita, Recursos não Vinculados de Impostos, nos termos do art. 74 inciso III, alínea “e” da Lei Federal nº 14.133/21.    

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [MG (40995)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/index.md) → [Ano 2025 (22608)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/index.md) → [06 · Junho (1949)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/06/index.md) → [Dia 12 (93)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/06/dia/12/index.md) → [Coronel Fabriciano (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/06/dia/12/cidade/coronel-fabriciano-93fb86308394a85d/index.md) → [Contratação da empresa FERNANDO FERREIRA CALAZANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para prestação de serviços técnico-especializados de consultoria jurídica em Direito Previdenciário de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, para realização de defesa dos interesses do Município de Coronel Fabriciano/MG e em defesa judicial de demandas que contestam Lei Complementar Municipal nº 012/2022 e demais Legislações Municipais, ora sancionadas por força da emenda constitucional nº 103/2019, com fundamento no ART. 74, CAPUT, E § 3º da Lei nº 14.133/2021, para o período de 12 (doze) meses, em atendimento às Secretarias de Governança de Gestão e Transparência e Governança Política, ao valor global de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), tendo como fonte de receita, Recursos não Vinculados de Impostos, nos termos do art. 74 inciso III, alínea “e” da Lei Federal nº 14.133/21.     (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/966243/index.md)



## Dados

```json
{
  "id": 966243,
  "numero_controle_pncp": "19875046000182-1-000097/2025",
  "objeto_compra": "Contratação da empresa FERNANDO FERREIRA CALAZANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para prestação de serviços técnico-especializados de consultoria jurídica em Direito Previdenciário de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, para realização de defesa dos interesses do Município de Coronel Fabriciano/MG e em defesa judicial de demandas que contestam Lei Complementar Municipal nº 012/2022 e demais Legislações Municipais, ora sancionadas por força da emenda constitucional nº 103/2019, com fundamento no ART. 74, CAPUT, E § 3º da Lei nº 14.133/2021, para o período de 12 (doze) meses, em atendimento às Secretarias de Governança de Gestão e Transparência e Governança Política, ao valor global de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), tendo como fonte de receita, Recursos não Vinculados de Impostos, nos termos do art. 74 inciso III, alínea “e” da Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\n",
  "uf_sigla": "MG",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO",
  "unidade_municipio_nome": "Coronel Fabriciano",
  "valor_total_estimado": 96000,
  "data_publicacao_pncp": "2025-06-12 07:38:06",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/06/dia/12/cidade/coronel-fabriciano-93fb86308394a85d/index.md)