{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Contratação da empresa FERNANDO FERREIRA CALAZANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para prestação de serviços técnico-especializados de consultoria jurídica em Direito Previdenciário de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, para realização de defesa dos interesses do Município de Coronel Fabriciano/MG e em defesa judicial de demandas que contestam Lei Complementar Municipal nº 012/2022 e demais Legislações Municipais, ora sancionadas por força da emenda constitucional nº 103/2019, com fundamento no ART. 74, CAPUT, E § 3º da Lei nº 14.133/2021, para o período de 12 (doze) meses, em atendimento às Secretarias de Governança de Gestão e Transparência e Governança Política, ao valor global de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), tendo como fonte de receita, Recursos não Vinculados de Impostos, nos termos do art. 74 inciso III, alínea “e” da Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\n","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":966243,"numero_controle_pncp":"19875046000182-1-000097/2025","objeto_compra":"Contratação da empresa FERNANDO FERREIRA CALAZANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para prestação de serviços técnico-especializados de consultoria jurídica em Direito Previdenciário de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, para realização de defesa dos interesses do Município de Coronel Fabriciano/MG e em defesa judicial de demandas que contestam Lei Complementar Municipal nº 012/2022 e demais Legislações Municipais, ora sancionadas por força da emenda constitucional nº 103/2019, com fundamento no ART. 74, CAPUT, E § 3º da Lei nº 14.133/2021, para o período de 12 (doze) meses, em atendimento às Secretarias de Governança de Gestão e Transparência e Governança Política, ao valor global de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), tendo como fonte de receita, Recursos não Vinculados de Impostos, nos termos do art. 74 inciso III, alínea “e” da Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\n","uf_sigla":"MG","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO","unidade_municipio_nome":"Coronel Fabriciano","valor_total_estimado":96000,"data_publicacao_pncp":"2025-06-12 07:38:06","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":28},{"titulo":"MG","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/index.json","total":40995,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2025","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/index.json","total":22608,"filhos":12},{"titulo":"06 · Junho","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/06/index.json","total":1949,"filhos":26},{"titulo":"Dia 12","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/06/dia/12/index.json","total":93,"filhos":57},{"titulo":"Coronel Fabriciano","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/06/dia/12/cidade/coronel-fabriciano-93fb86308394a85d/index.json","total":1,"filhos":0},{"titulo":"Contratação da empresa FERNANDO FERREIRA CALAZANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para prestação de serviços técnico-especializados de consultoria jurídica em Direito Previdenciário de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, para realização de defesa dos interesses do Município de Coronel Fabriciano/MG e em defesa judicial de demandas que contestam Lei Complementar Municipal nº 012/2022 e demais Legislações Municipais, ora sancionadas por força da emenda constitucional nº 103/2019, com fundamento no ART. 74, CAPUT, E § 3º da Lei nº 14.133/2021, para o período de 12 (doze) meses, em atendimento às Secretarias de Governança de Gestão e Transparência e Governança Política, ao valor global de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), tendo como fonte de receita, Recursos não Vinculados de Impostos, nos termos do art. 74 inciso III, alínea “e” da Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\n","url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/966243/index.json","total":1,"filhos":0}],"itens":[],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/compra/966243/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/06/dia/12/cidade/coronel-fabriciano-93fb86308394a85d/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/compra/966243/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/compra/966243/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/compra/966243/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/compra/966243/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}