# A aquisição de produtos que compõem o auxílio natalidade (kit bebê), benefício eventual previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e na legislação municipal, com concessão sob a gestão da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social de Ocara, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

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## Dados

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