# Contratação de prestação do serviço Portal de Cadastros RFB - Cooperação (PCAD), fornecido pelo SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), com o objetivo de garantir o acesso seguro, contínuo e estruturado às informações cadastrais oficiais da Receita Federal do Brasil(RFB), referentes ao CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e ao CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Este serviço visa apoiar as atividades administrativas, de fiscalização e análise, garantindo confiabilidade, eficiência e conformidade com as normas legais vigentes, atendendo, principalmente, às necessidades de pesquisas realizadas pela Procuradoria da Dívida Ativa, através do compartilhamento de informações cadastrais. A contratação tem como objetivo auxiliar as atividades da PGE-RJ, em especial, da Dívida Ativa, agregando maior eficiência por meio de resultados mais céleres, precisos e confiáveis no controle das cobranças realizadas.Essa contratação está em conformidade com as condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência e observa o disposto na Lei nº 14.133/2021, que regula as contratações públicas, garantindo alinhamento às normas legais e institucionais aplicáveis.

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