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type: "Public Data Record"
title: "[Portal de Compras Públicas] - Leilão a alienação do(s) imóvel(is) descrito(s) e caracterizado(s) no Anexo I deste Edital, de propriedade do MUNICÍPIO, a partir da seleção de incorporador para nele(s) implantar empreendimento(s) imobiliário(s) com a produção de unidades habitacionais e sua alienação por meio de incorporação imobiliária na forma da Lei Federal 4.591/1964, parte das unidades destinadas à demanda pública,  por meio de mandato outorgado ao licitante vencedor, nas condições previstas pelo Programa NOSSA CASA dentro da modalidade “Municípios”, conforme disposto no Decreto Estadual 64.419/2019, e Resoluções pertinentes, e de acordo com as especificações técnicas constantes do Termo de Referência – Anexo VI deste Edital."
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# \[Portal de Compras Públicas\] - Leilão a alienação do(s) imóvel(is) descrito(s) e caracterizado(s) no Anexo I deste Edital, de propriedade do MUNICÍPIO, a partir da seleção de incorporador para nele(s) implantar empreendimento(s) imobiliário(s) com a produção de unidades habitacionais e sua alienação por meio de incorporação imobiliária na forma da Lei Federal 4.591/1964, parte das unidades destinadas à demanda pública,  por meio de mandato outorgado ao licitante vencedor, nas condições previstas pelo Programa NOSSA CASA dentro da modalidade “Municípios”, conforme disposto no Decreto Estadual 64.419/2019, e Resoluções pertinentes, e de acordo com as especificações técnicas constantes do Termo de Referência – Anexo VI deste Edital.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/1/uf/SP/ano/2025/mes/06/dia/16/cidade/franca-43803af471f2a98d/index.okf.md)