# Constitui objeto da presente Contratação de empresa especializada para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA COM RESPONSABILIDADE TÉCNICA, COM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA CIVIL, para fiscalização, acompanhamento de obras e elaboração de projetos básicos civis, contemplando atividades relacionadas a obras de infraestrutura e edificações públicas, a execução dos serviços deverá ser realizada por 02 (dois) profissional técnico devidamente registrado no CREA-MT, atendendo às necessidades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos  do Município de Paranatinga/MT,  em conformidade com o artigo 74, inciso III, alínea “a” da Lei nº 14.133/2021, conforme especificações do termo de referência, minuta do contrato e seus anexos.

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