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type: "Public Data Record"
title: "[LICITANET] - ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA À CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS DE \nMONTE ALTO-BAHIA, NO INTUITO DE ASSESSORAR ÀS COMISSÕES PERMANENTES E A MESA \nDIRETORA, COM EMISSÕES DE PARECERES JURÍDICOS EM PROJETOS DE LEIS, EMENDAS, \nDECRETOS, RESOLUÇÕES E ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS DE INICIATIVA PRIVATIVA OU \nCOMUM DO LEGISLATIVO"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/93869/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# \[LICITANET\] - ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA À CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS DE  MONTE ALTO-BAHIA, NO INTUITO DE ASSESSORAR ÀS COMISSÕES PERMANENTES E A MESA  DIRETORA, COM EMISSÕES DE PARECERES JURÍDICOS EM PROJETOS DE LEIS, EMENDAS,  DECRETOS, RESOLUÇÕES E ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS DE INICIATIVA PRIVATIVA OU  COMUM DO LEGISLATIVO

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/01/dia/15/cidade/palmas-de-monte-alto-14cb49c7e462db99/index.okf.md)