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type: "Public Data Record"
title: "O presente procedimento administrativo visa a concessão de apoio a projetos de cunho social, complementares e inovadores, voltados à Política de Promoção, Proteção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990 e suas alterações; a Resolução nº 137/2010 do CONANDA; a Resolução nº 023/2025, de 05 de junho de 2025, do CMDCA de Marialva – PR."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# O presente procedimento administrativo visa a concessão de apoio a projetos de cunho social, complementares e inovadores, voltados à Política de Promoção, Proteção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990 e suas alterações; a Resolução nº 137/2010 do CONANDA; a Resolução nº 023/2025, de 05 de junho de 2025, do CMDCA de Marialva – PR.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PR/ano/2025/mes/06/dia/23/cidade/marialva-d38b79ba2f9a1a48/index.okf.md)