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type: "Public Data Record"
title: "O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de fardamento e equipamentos \ntáticos destinados à Guarda Municipal da Prefeitura de São Tomé das Letras – MG, com o \nobjetivo de assegurar a padronização, segurança e adequada identificação dos agentes, nos \ntermos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. "
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de fardamento e equipamentos  táticos destinados à Guarda Municipal da Prefeitura de São Tomé das Letras – MG, com o  objetivo de assegurar a padronização, segurança e adequada identificação dos agentes, nos  termos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2777831)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Dispensa (1361475)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/index.okf.md) → [MG (102202)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/MG/index.okf.md) → [Ano 2025 (54405)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/MG/ano/2025/index.okf.md) → [06 · Junho (4701)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/MG/ano/2025/mes/06/index.okf.md) → [Dia 23 (287)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/MG/ano/2025/mes/06/dia/23/index.okf.md) → [São Tomé das Letras (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/MG/ano/2025/mes/06/dia/23/cidade/sao-tome-das-letras-b52bcb183135b5d4/index.okf.md) → [O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de fardamento e equipamentos  táticos destinados à Guarda Municipal da Prefeitura de São Tomé das Letras – MG, com o  objetivo de assegurar a padronização, segurança e adequada identificação dos agentes, nos  termos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.  (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/931101/index.okf.md)



## Dados

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  "modalidade_nome": "Dispensa",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS",
  "unidade_municipio_nome": "São Tomé das Letras",
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  "data_encerramento_proposta": "2025-07-18 09:00:00"
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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/MG/ano/2025/mes/06/dia/23/cidade/sao-tome-das-letras-b52bcb183135b5d4/index.okf.md)