# Contratação Direta por Dispensa de Licitação visando a contratação de empresa especializada para o fornecimento de kits escolares, os quais serão destinados à premiação dos alunos do Ensino Fundamental vencedores do concurso de redação realizado no âmbito do PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência da Secretaria Municipal de Educação Cáceres/MT, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21.

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