# Contratação de curso destinado à capacitação de servidores públicos em gestão de Tesouraria contemplando as metodologias no cenário da Lei de Responsabilidade Fiscal e suas respectivas regras para 02 participantes, conforme consta no Estudo Técnico Preliminar anexo ao processo (0015867763), por intermédio de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, inc. III, da Lei nº 14.133/21.

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