# A presente contratação encontra amparo na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 078/2025, que regulamentam os procedimentos complementares de contratação no âmbito do município de Maricá, em consonância com o Plano Plurianual (PPA). A execução das atividades será executada no Município de Maricá – RJ na Avenida Alziro Rodrigues de Moura, Praça dos Pescadores, Guaratiba, maricá, RJ, CEP.:24.916-170. valor da contratação R$ 5.000,00.

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## Dados

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