# CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA VOLTADA À IMPLEMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), ABRANGENDO DIAGNÓSTICO DE CONFORMIDADE, MAPEAMENTO DE DADOS, ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS NORMATIVOS INTERNOS, TREINAMENTO DE SERVIDORES E APOIO À ESTRUTURAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO), CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

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