# Contratacao de servicos de assessoria tecnica especializada  com o objetivo de apoiar o municipio no preenchimento  encerramento contabil e envio das informacoes referentes ao Relatorio de Monitoramento da Gestao em Saude  RMGS   relativo aos 1   2  e 3  quadrimestres do exercicio de 2025  conforme previsto na Portaria SES n  307 2025  que regulamenta o Sistema de Monitoramento da Gestao em Saude  SMGS  no Estado.                                                                                                                                                                           Considerando a Portaria SES n  307 2025  e essencial contratar servicos especializados para garantir o envio adequado do RMGS e atender as exigencias legais. A obrigatoriedade do envio esta prevista em legislacoes como a LC n  141 2012 e Portarias GM MS n  06 2017  STN n  710 2021 e SES n  307 2025. A nao conformidade pode acarretar sancoes como bloqueio de repasses e inscricao no CADIN. O processo e tecnicamente complexo  exigindo conhecimento especifico em gestao publica e conciliacoes bancarias. O municipio enfrenta carencia de pessoal qualificado  agravada pela licenca da servidora responsavel. A contratacao mitigara riscos administrativos  garantindo seguranca juridica e financeira.

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