# Concessão, em caráter emergencial, para exploração e prestação de serviço de transporte público coletivo municipal, nas linhas urbanas: 1-Rincão São José, 2-Rincão Saõ José via Boa Vista e 3-Léo Alvim Faller e Coqueiros, instituídas pelo Decreto Municipal nº 4.280/2021; na Linha Beira do Rio-Fazenda Pereira, instituída pelo Decreto Municipal nº 4.256/2021; e na Linha Passo do Santa Cruz, instituída pelo Decreto Municipal nº 4.351/2022, observadas as disposições da legislação vigente, nos termos do processo protocolado sob o nº 2330/2025.

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