# Concessão de Direito Real de Uso Gratuita de Imóveis constantes do patrimônio municipal, destinados à exploração de atividades industriais, comerciais e/ou empresariais, cujo prazo determinado será de 30 (trinta) anos prorrogável por igual período, nos termos da Lei Municipal nº 2.377, de 12 de setembro de 2024.

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## Dados

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