# DECLARO COMO INEXIGIVEL A LICITACAO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74 DA LEI No 14.1332021 PROVENIENTE DO EDITAL DE SELECAO E CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS ASSIM DETERMINADAS E RECONHECIDAS EM LEI PARA CONSECUCAO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO E RECIPROCO E QUE TENHAM INTERESSE EM APRESENTAR PROPOSTAS PARA CELEBRAR PARCERIA NA FORMA DE "TERMO DE COLABORACAO" NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL PARA EXECUCAO DE PROJETOS VOLTADOS PARA A REGULARIZACAO DO TRABALHO DO ADOLESCENTE OU JOVEM APRENDIZ EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 78 DA LEI 14.133 DE 1o DE ABRIL DE 2021 DO DECRETO MUNICIPAL No 5966 DE 31 DE MARCO DE 2023 E NOS TERMOS E CONDICOES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.

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