# CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO E ASSESSORAMENTO PARA TODA A REDE SOCIOASSISTENCIAL, COM FOCO NA LEI Nº 13.431 DE 4 DE ABRIL DE 2017 E NO DECRETO Nº 9.603/2018, QUE ESTABELECEM O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, E QUALIFICAM A ESCUTA ESPECIALIZADA COMO UM INSTRUMENTO ESSENCIAL PARA A PROTEÇÃO E ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

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## Dados

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