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type: "Public Data Record"
title: "Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Financeiro e Econômico, para propositura, acompanhamento e defesa em todas as ações, recursos e medidas administrativas necessárias para recuperação de valores e proteção de receitas municipais, incluindo demandas contra a União Federal, suas agências reguladora (ANP e outras) e concessionárias de serviços públicos, visando pagamento de compensação financeira, recuperação dos royalties da cota parte do ICMS face o Estado e os decorrentes de compensações, transações e outros mecanismos, bem como pleito de reequilíbrio econômico dos repasses de fundos constitucionais de saúde, índice de valoração do ressarcimento ou disposições similares (Tema 1130) e\r\nacompanhamento nos tribunais superiores"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/90041/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Financeiro e Econômico, para propositura, acompanhamento e defesa em todas as ações, recursos e medidas administrativas necessárias para recuperação de valores e proteção de receitas municipais, incluindo demandas contra a União Federal, suas agências reguladora (ANP e outras) e concessionárias de serviços públicos, visando pagamento de compensação financeira, recuperação dos royalties da cota parte do ICMS face o Estado e os decorrentes de compensações, transações e outros mecanismos, bem como pleito de reequilíbrio econômico dos repasses de fundos constitucionais de saúde, índice de valoração do ressarcimento ou disposições similares (Tema 1130) e  acompanhamento nos tribunais superiores

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [AM (4715)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/AM/index.okf.md) → [Ano 2026 (1247)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/AM/ano/2026/index.okf.md) → [01 · Janeiro (197)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/AM/ano/2026/mes/01/index.okf.md) → [Dia 16 (9)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/AM/ano/2026/mes/01/dia/16/index.okf.md) → [Coari (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/AM/ano/2026/mes/01/dia/16/cidade/coari-d137fa242f33e651/index.okf.md) → [Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Financeiro e Econômico, para propositura, acompanhamento e defesa em todas as ações, recursos e medidas administrativas necessárias para recuperação de valores e proteção de receitas municipais, incluindo demandas contra a União Federal, suas agências reguladora (ANP e outras) e concessionárias de serviços públicos, visando pagamento de compensação financeira, recuperação dos royalties da cota parte do ICMS face o Estado e os decorrentes de compensações, transações e outros mecanismos, bem como pleito de reequilíbrio econômico dos repasses de fundos constitucionais de saúde, índice de valoração do ressarcimento ou disposições similares (Tema 1130) e  acompanhamento nos tribunais superiores (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/90041/index.okf.md)



## Dados

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