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type: "Public Data Record"
title: "[Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços técnicos especializados relativos à serviços jurídicos desenvolvidos no âmbito da gestão administrativa da câmara municipal de Ourilândia do Norte/PA e abrangendo:\r\n•\tElaboração de pareceres administrativos sobre projetos de lei, contratos e convênios;\r\n•\tRepresentação judicial e extrajudicial da Câmara;\r\n•\tAcompanhamento da prestação de contas junto ao TCM/PA;\r\n•\tAssessoramento nas sessões legislativas;\r\n•\tConfecção e revisão de projetos de lei;\r\n•\tOutras atividades jurídicas necessárias para o funcionamento da Câmara."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# \[Portal de Compras Públicas\] - Prestação de serviços técnicos especializados relativos à serviços jurídicos desenvolvidos no âmbito da gestão administrativa da câmara municipal de Ourilândia do Norte/PA e abrangendo:  •	Elaboração de pareceres administrativos sobre projetos de lei, contratos e convênios;  •	Representação judicial e extrajudicial da Câmara;  •	Acompanhamento da prestação de contas junto ao TCM/PA;  •	Assessoramento nas sessões legislativas;  •	Confecção e revisão de projetos de lei;  •	Outras atividades jurídicas necessárias para o funcionamento da Câmara.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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