# CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO PREVBRILHANTE, CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, CONTEMPLANDO ASSESSORIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA EM QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS E LEGISLATIVAS.

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## Dados

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  "numero_controle_pncp": "15554850000109-1-000001/2026",
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  "uf_sigla": "MS",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE RIO BRILHANTE",
  "unidade_municipio_nome": "Rio Brilhante",
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