# O presente termo de referência objetiva a contratação do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MILHÃ, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou esgotamento sanitário, através do procedimento de inexigibilidade de licitação por se tratar de uma entidade que congrega as associações comunitárias com Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto, pertencente a referida Bacia e às circunvizinhanças, no Estado do Ceará, é a instituição que tem concessão para a prestação dos serviços de fornecimento de água e/ou coleta de esgoto sanitário com exclusividade no Município de Milhã – CE, conforme a Lei Municipal de Nº 007/1986, de 10 de Maio de 1986. O SAAE é prestador de serviços de natureza essencial e contínua que tem como premissa a prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou esgotamento sanitário.

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