# \[Portal de Compras Públicas\] - Contratação de empresa especializada em assessoria jurídica no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), auxiliando consultivamente o município em ações de seu interesse, promovendo ainda a defesa jurídica em denúncias, termos de ocorrência e demais medidas de conveniência do município, prestando também auxílio jurídico na prestação de contas anuais e em medidas propositivas como consultas de interesse da administração.

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