# CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MORADIA ASSISTIDA, PARA ATENDIMENTO DE PACIENTE COM QUADRO CLÍNICO DE TRANSTORNO MENTAL E COMPORTAMENTAL, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME PREVISTO NO ART. 75 DA LEI Nº 14.133/2021. VIDE DOCUMENTAÇÃO ANEXA.

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