# A presente contratação tem por finalidade atender à determinação judicial exarada no Processo nº 0065750-73.2013.8.19.0038, a qual obriga o Município a fornecer, de forma contínua e adequada, medicamentos e equipamentos médicos indispensáveis ao tratamento de saúde da Sra. Raphaela Estrella Pereira.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [RJ (22781)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/index.md) → [Ano 2025 (12162)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/index.md) → [07 · Julho (1145)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/mes/07/index.md) → [Dia 03 (55)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/mes/07/dia/03/index.md) → [Mesquita (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/mes/07/dia/03/cidade/mesquita-3863bd23f4c0691a/index.md) → [A presente contratação tem por finalidade atender à determinação judicial exarada no Processo nº 0065750-73.2013.8.19.0038, a qual obriga o Município a fornecer, de forma contínua e adequada, medicamentos e equipamentos médicos indispensáveis ao tratamento de saúde da Sra. Raphaela Estrella Pereira. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/884463/index.md)



## Dados

```json
{
  "id": 884463,
  "numero_controle_pncp": "04132090000125-1-000009/2025",
  "objeto_compra": "A presente contratação tem por finalidade atender à determinação judicial exarada no Processo nº 0065750-73.2013.8.19.0038, a qual obriga o Município a fornecer, de forma contínua e adequada, medicamentos e equipamentos médicos indispensáveis ao tratamento de saúde da Sra. Raphaela Estrella Pereira.",
  "uf_sigla": "RJ",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE MESQUITA",
  "unidade_municipio_nome": "Mesquita",
  "valor_total_estimado": 46944,
  "data_publicacao_pncp": "2025-07-03 15:44:27",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/mes/07/dia/03/cidade/mesquita-3863bd23f4c0691a/index.md)