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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de natureza singular, especializada e intelectual, de consultoria e assessoria jurídica em favor do Município de Boa Saúde, com avaliação, direcionamento e monitoramento da atuação do gestor, privilegiando ações estratégicas de prevenção e correção prévia de atos administrativos, vinculados principalmente ao Direito Público Municipal, especialmente no que compete a aplicação da nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, Setor de Recursos Humanos; além do patrocínio de causas judiciais na área do Direito Público com a orientação e direcionamento da Procuradoria, a serem prestados por advogados regularmente inscritos na ordem dos advogados do Brasil, que não estejam impedidos ou incompatíveis com o exercício profissional, em complementação técnica à atuação da Procuradoria do Município, na forma da lei nº 14.133/2021 e Lei nº 14.039/2020 que inseriu dispositivos no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94)."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de natureza singular, especializada e intelectual, de consultoria e assessoria jurídica em favor do Município de Boa Saúde, com avaliação, direcionamento e monitoramento da atuação do gestor, privilegiando ações estratégicas de prevenção e correção prévia de atos administrativos, vinculados principalmente ao Direito Público Municipal, especialmente no que compete a aplicação da nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, Setor de Recursos Humanos; além do patrocínio de causas judiciais na área do Direito Público com a orientação e direcionamento da Procuradoria, a serem prestados por advogados regularmente inscritos na ordem dos advogados do Brasil, que não estejam impedidos ou incompatíveis com o exercício profissional, em complementação técnica à atuação da Procuradoria do Município, na forma da lei nº 14.133/2021 e Lei nº 14.039/2020 que inseriu dispositivos no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94).

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/mes/07/dia/03/cidade/januario-cicco-1b085a8b14f87f5c/index.okf.md)