# Contratação de entidade credenciada para a realização da Certificação Profissional dos servidores públicos que atuam no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme requisito essencial de qualificação profissional e técnica para ingresso ou permanência nos cargos de Dirigentes da Unidade Gestora do RPPS, Membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, Responsáveis pela Gestão dos Recursos e Membros do Comitê de Investimento, em conformidade com o inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e com os dispositivos da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 2020.

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## Dados

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