# Contrato de programa para análise dos processos de licenciamento ambiental de atividades consideradas de impacto local, no território do municipio de Ecoporanga, com a participação financeira do CONSORCIADO junto ao CONSÓRCIO, nos repasses devidos ao custeio das despesas da excecução do programa de licenciamento ambiental de impacto local e a forma de ressarcimento pelo consorciado, da prestação de serviços efetuada de acordo com a mdemanda apresentada.

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## Dados

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