{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"O presente pedido tem como finalidade viabilizar a inscrição de vereadores e servidor da Câmara Municipal de Antônio Carlos/SC em curso de capacitação destinado ao fortalecimento do papel fiscalizador, legislativo e institucional do Parlamento Municipal. A formação tem como foco central a importância do controle das ações do Poder Público pelo Poder Legislativo, reforçando a função constitucional de fiscalização e de equilíbrio entre os poderes.O curso visa capacitar os agentes públicos quanto aos limites constitucionais e aos princípios da legalidade na atuação legislativa, com ênfase especial nas instruções acerca da legalidade do Poder Legislativo elaborar projetos de lei que impliquem em geração de despesas para o Executivo - tema de grande relevância para a segurança jurídica e responsabilidade institucional dos parlamentares.Dentre os temas abordados, destacam-se:- \"A importância do controle das ações do Poder Público pelo Legislativo\";- \"Instruções acerca da legalidade do Poder Legislativo elaborar projetos de lei que gerem despesas para o Executivo\";- \"Competências dos assessores e servidores municipais\".O conteúdo programático busca aprimorar o conhecimento técnico e jurídico dos participantes, promovendo a qualificação dos agentes públicos, o fortalecimento da atuação legislativa e o respeito aos princípios constitucionais que regem a administração pública.Trata-se, portanto, de uma iniciativa essencial para ampliar a capacidade institucional da Câmara Municipal, assegurar a correta aplicação da legislação e contribuir para uma atuação parlamentar mais eficaz, responsável e alinhada ao interesse público.","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":872006,"numero_controle_pncp":"07409010000124-1-000018/2025","objeto_compra":"O presente pedido tem como finalidade viabilizar a inscrição de vereadores e servidor da Câmara Municipal de Antônio Carlos/SC em curso de capacitação destinado ao fortalecimento do papel fiscalizador, legislativo e institucional do Parlamento Municipal. A formação tem como foco central a importância do controle das ações do Poder Público pelo Poder Legislativo, reforçando a função constitucional de fiscalização e de equilíbrio entre os poderes.O curso visa capacitar os agentes públicos quanto aos limites constitucionais e aos princípios da legalidade na atuação legislativa, com ênfase especial nas instruções acerca da legalidade do Poder Legislativo elaborar projetos de lei que impliquem em geração de despesas para o Executivo - tema de grande relevância para a segurança jurídica e responsabilidade institucional dos parlamentares.Dentre os temas abordados, destacam-se:- \"A importância do controle das ações do Poder Público pelo Legislativo\";- \"Instruções acerca da legalidade do Poder Legislativo elaborar projetos de lei que gerem despesas para o Executivo\";- \"Competências dos assessores e servidores municipais\".O conteúdo programático busca aprimorar o conhecimento técnico e jurídico dos participantes, promovendo a qualificação dos agentes públicos, o fortalecimento da atuação legislativa e o respeito aos princípios constitucionais que regem a administração pública.Trata-se, portanto, de uma iniciativa essencial para ampliar a capacidade institucional da Câmara Municipal, assegurar a correta aplicação da legislação e contribuir para uma atuação parlamentar mais eficaz, responsável e alinhada ao interesse público.","uf_sigla":"SC","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"CAMARA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS","unidade_municipio_nome":"Antônio Carlos","valor_total_estimado":7680,"data_publicacao_pncp":"2025-07-07 17:06:33","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":28},{"titulo":"SC","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/index.json","total":31126,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2025","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/index.json","total":17163,"filhos":12},{"titulo":"07 · Julho","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/mes/07/index.json","total":1560,"filhos":26},{"titulo":"Dia 07","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/mes/07/dia/07/index.json","total":87,"filhos":45},{"titulo":"Antônio Carlos","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/mes/07/dia/07/cidade/antonio-carlos-5789d43d901a98f0/index.json","total":1,"filhos":0},{"titulo":"O presente pedido tem como finalidade viabilizar a inscrição de vereadores e servidor da Câmara Municipal de Antônio Carlos/SC em curso de capacitação destinado ao fortalecimento do papel fiscalizador, legislativo e institucional do Parlamento Municipal. 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