# Locação de Imóvel para funcionamento de Empresa Individual atendendo a demanda de incentivo à instalação de novas indústrias e comércios ou ampliação das já existentes, conforme Lei Municipal de nº 540 de 29 de abril de 2009 com alteração Lei nº 727 / 2013, base legal artigo 51, da Lei Nº 14.133/21, bem como no Decreto n° 62 e 63/2023

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## Dados

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