{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Contratação de serviços de escritório de advocacia, para a prestação dos serviços especializados judiciais e administrativos por meio de ação de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual, acordo judicial ou administrativo, objetivando que seja declarado ao município o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB n.º 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e n.º 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos 5 (cinco) anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxílio ao município de Jacareí - SP, de interesse do Gabinete do Prefeito.","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":871826,"numero_controle_pncp":"46694139000183-1-000680/2025","objeto_compra":"Contratação de serviços de escritório de advocacia, para a prestação dos serviços especializados judiciais e administrativos por meio de ação de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual, acordo judicial ou administrativo, objetivando que seja declarado ao município o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB n.º 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e n.º 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos 5 (cinco) anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxílio ao município de Jacareí - SP, de interesse do Gabinete do Prefeito.","uf_sigla":"SP","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE JACAREI","unidade_municipio_nome":"Jacareí","valor_total_estimado":1,"data_publicacao_pncp":"2025-07-07 15:29:02","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":28},{"titulo":"SP","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SP/index.json","total":51137,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2025","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SP/ano/2025/index.json","total":28448,"filhos":12},{"titulo":"07 · Julho","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SP/ano/2025/mes/07/index.json","total":3053,"filhos":26},{"titulo":"Dia 07","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SP/ano/2025/mes/07/dia/07/index.json","total":116,"filhos":37},{"titulo":"Jacareí","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SP/ano/2025/mes/07/dia/07/cidade/jacarei-4961afc9fc038bbb/index.json","total":1,"filhos":0},{"titulo":"Contratação de serviços de escritório de advocacia, para a prestação dos serviços especializados judiciais e administrativos por meio de ação de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual, acordo judicial ou administrativo, objetivando que seja declarado ao município o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB n.º 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e n.º 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos 5 (cinco) anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxílio ao município de Jacareí - SP, de interesse do Gabinete do Prefeito.","url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/871826/index.json","total":1,"filhos":0}],"itens":[],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/compra/871826/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SP/ano/2025/mes/07/dia/07/cidade/jacarei-4961afc9fc038bbb/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/compra/871826/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/compra/871826/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/compra/871826/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/compra/871826/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}