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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de assessoria jurídica especializada para prestação de serviços especializados técnicos jurídicos de consultoria e assessoria jurídica especializada na área do direito tributário, para atuação e acompanhamento de processos administrativos e/ou judiciais mais complexos, emissão de pareceres jurídicos relativos a temas de alta complexidade, assessoria na análise, edição e/ou diagnóstico de legislações tributárias, em especial o código tributário do município, assessoria e consultoria ao setor de tributos implementando boas práticas tendentes à estruturar a arrecadação de recursos próprios do município e, ainda, prestação de serviços administrativos e judiciais na área do direito tributário, para identificação, apuração e restituição de receitas tributárias referentes à pagamentos indevidos de contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do município, revisão e recuperação de ICMS, decorrente do critérios recursos hídricos previsto na lei estadual e recuperação de valores referente à compensação financeira pela utilização de recursos hídricos – CFURH, acompanhamento, monitoramento e revisão das declarações e índices do movimento econômico das empresas com atividade e/ou operação econômica no município de campos gerais, apuradas pelas informações transmitidas pelas empresas, para formação do IPM – índice de participação do município da receita de ICMS, assim como levantamento e auditoria no cadastro de produtor rural do município de Campos Gerais-MG que compõe o VAF-B e o índice de participação do município nas receitas, com fins de acréscimo das receitas de ICMS e auditoria e restituição dos valores que o Município deixou de receber a título de Fundo Especial do Petróleo, Fundo de Participação dos Municípios – FPM e Royalties de Itaipu – ITA."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/871527/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de assessoria jurídica especializada para prestação de serviços especializados técnicos jurídicos de consultoria e assessoria jurídica especializada na área do direito tributário, para atuação e acompanhamento de processos administrativos e/ou judiciais mais complexos, emissão de pareceres jurídicos relativos a temas de alta complexidade, assessoria na análise, edição e/ou diagnóstico de legislações tributárias, em especial o código tributário do município, assessoria e consultoria ao setor de tributos implementando boas práticas tendentes à estruturar a arrecadação de recursos próprios do município e, ainda, prestação de serviços administrativos e judiciais na área do direito tributário, para identificação, apuração e restituição de receitas tributárias referentes à pagamentos indevidos de contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do município, revisão e recuperação de ICMS, decorrente do critérios recursos hídricos previsto na lei estadual e recuperação de valores referente à compensação financeira pela utilização de recursos hídricos – CFURH, acompanhamento, monitoramento e revisão das declarações e índices do movimento econômico das empresas com atividade e/ou operação econômica no município de campos gerais, apuradas pelas informações transmitidas pelas empresas, para formação do IPM – índice de participação do município da receita de ICMS, assim como levantamento e auditoria no cadastro de produtor rural do município de Campos Gerais-MG que compõe o VAF-B e o índice de participação do município nas receitas, com fins de acréscimo das receitas de ICMS e auditoria e restituição dos valores que o Município deixou de receber a título de Fundo Especial do Petróleo, Fundo de Participação dos Municípios – FPM e Royalties de Itaipu – ITA.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/07/dia/07/cidade/campos-gerais-d386a44fe29415dc/index.okf.md)