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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria operacional e regulatória, destinada à realização de análises, auditorias, apurações e à efetiva recuperação de valores pagos indevidamente e/ou a maior à concessionária de energia elétrica. Os serviços contratados compreendem, ainda, a adoção de todas as medidas administrativas necessárias, em representação do Município, perante a própria concessionária local, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, as agências reguladoras estaduais e demais órgãos ou entidades públicas e privadas competentes, com a finalidade de assegurar a defesa dos interesses da contratante, inclusive no que se refere à compensação, devolução ou regularização de cobranças, em estrita conformidade com as disposições das legislações aplicáveis, especialmente as normas expedidas pela ANEEL e o Código de Defesa do Consumidor."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/871394/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria operacional e regulatória, destinada à realização de análises, auditorias, apurações e à efetiva recuperação de valores pagos indevidamente e/ou a maior à concessionária de energia elétrica. Os serviços contratados compreendem, ainda, a adoção de todas as medidas administrativas necessárias, em representação do Município, perante a própria concessionária local, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, as agências reguladoras estaduais e demais órgãos ou entidades públicas e privadas competentes, com a finalidade de assegurar a defesa dos interesses da contratante, inclusive no que se refere à compensação, devolução ou regularização de cobranças, em estrita conformidade com as disposições das legislações aplicáveis, especialmente as normas expedidas pela ANEEL e o Código de Defesa do Consumidor.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [MS (7176)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/index.okf.md) → [Ano 2025 (4045)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2025/index.okf.md) → [07 · Julho (381)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2025/mes/07/index.okf.md) → [Dia 07 (14)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2025/mes/07/dia/07/index.okf.md) → [Bonito (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2025/mes/07/dia/07/cidade/bonito-0e19bd17261c88f3/index.okf.md) → [Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria operacional e regulatória, destinada à realização de análises, auditorias, apurações e à efetiva recuperação de valores pagos indevidamente e/ou a maior à concessionária de energia elétrica. Os serviços contratados compreendem, ainda, a adoção de todas as medidas administrativas necessárias, em representação do Município, perante a própria concessionária local, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, as agências reguladoras estaduais e demais órgãos ou entidades públicas e privadas competentes, com a finalidade de assegurar a defesa dos interesses da contratante, inclusive no que se refere à compensação, devolução ou regularização de cobranças, em estrita conformidade com as disposições das legislações aplicáveis, especialmente as normas expedidas pela ANEEL e o Código de Defesa do Consumidor. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/871394/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2025/mes/07/dia/07/cidade/bonito-0e19bd17261c88f3/index.okf.md)