# Credenciamento de papelarias, localizadas exclusivamente no Município de Oliveira - MG, com o objetivo de atender aos alunos beneficiários do Programa Auxílio-Educação, instituído pela Lei Municipal n° 4.155/2025, para aquisição de materiais escolares pelos alunos da rede municipal de ensino, mediante a disponibilização de recursos financeiros por meio do Cartão Auxílio-Educação, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Educação.

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## Dados

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