# AQUISIÇAO DE MATERIAL DE DISTRIBUIÇAO GRATUITA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PACIENTE L.A.C, COM FORME MANDATO JUDICIAL EM ANEXO, DESCRITAS NO TERMO DE REFERENCIA, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021 E ALTERAÇOES POSTERIORES, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE.

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