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type: "Public Data Record"
title: "Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica,\r\nespecialmente nas áreas de direito público, direito municipal e direito administrativo, a ser prestado de\r\nforma presencial (sede da câmara municipal) e remota (sede do escritório de advocacia) e destinado a\r\nsubsidiar o poder legislativo nos trabalhos de edição e análise de proposições e atos normativos,\r\norientação técnico-jurídica aos parlamentares e comissões, abertura, condução e conclusão de processo\r\nde julgamento de contas de ex-gestores, de ética e decoro, cassação de mandato, e demais matérias\r\njurídicas correlatas à atividade ordinária da câmara municipa de Lagoa de Pedras/RN. \r\n\r\n\r\n"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/85551/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica,  especialmente nas áreas de direito público, direito municipal e direito administrativo, a ser prestado de  forma presencial (sede da câmara municipal) e remota (sede do escritório de advocacia) e destinado a  subsidiar o poder legislativo nos trabalhos de edição e análise de proposições e atos normativos,  orientação técnico-jurídica aos parlamentares e comissões, abertura, condução e conclusão de processo  de julgamento de contas de ex-gestores, de ética e decoro, cassação de mandato, e demais matérias  jurídicas correlatas à atividade ordinária da câmara municipa de Lagoa de Pedras/RN.       

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [RN (12700)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/index.okf.md) → [Ano 2026 (4157)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2026/index.okf.md) → [01 · Janeiro (626)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2026/mes/01/index.okf.md) → [Dia 19 (27)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2026/mes/01/dia/19/index.okf.md) → [Lagoa de Pedras (5)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2026/mes/01/dia/19/cidade/lagoa-de-pedras-dc8eb535e64223c5/index.okf.md) → [Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica,  especialmente nas áreas de direito público, direito municipal e direito administrativo, a ser prestado de  forma presencial (sede da câmara municipal) e remota (sede do escritório de advocacia) e destinado a  subsidiar o poder legislativo nos trabalhos de edição e análise de proposições e atos normativos,  orientação técnico-jurídica aos parlamentares e comissões, abertura, condução e conclusão de processo  de julgamento de contas de ex-gestores, de ética e decoro, cassação de mandato, e demais matérias  jurídicas correlatas à atividade ordinária da câmara municipa de Lagoa de Pedras/RN.        (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/85551/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2026/mes/01/dia/19/cidade/lagoa-de-pedras-dc8eb535e64223c5/index.okf.md)