# Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica para elaboração, revisão, acompanhamento e implementação do Projeto de Lei de Revisão do Código de Posturas do Município de Nova Roma, contemplando atividades de diagnóstico, estudos, consultas públicas, redação legislativa, tramitação e capacitação dos servidores responsáveis pela fiscalização e execução das normas.

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## Dados

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