# Contratação de serviço de empresa para prestação de locação de vaga em estacionamento, nas proximidades do Prédio Sede, bem como o Prédio da SSINTE, em conformidade com a Lei nº 14.133/21 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências), o Decreto Estadual nº 48.816/23 (Regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro), o Decreto Estadual 48.778/23 (Regulamenta as licitações pelos critérios de julgamento por menor preço ou maior desconto no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional), da Lei 8.245/91 e da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil).

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