{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Constitui objeto do presente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de possibilidade jurídica de recuperação de créditos fiscais, englobando diagnóstico, orientação acerca das melhores práticas e atuação em contencioso judicial ou administrativo, em casos pertinentes a pessoas jurídicas de diretito público, sendo analisadas as seguintes hipóteses: Restituição de Valores do PASEP sobre Transferências Constitucionais, Exclusão de Verbas Indenizatórias da Base de Cálculos do INSS, exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/PASEP e COFINS, titularidade municipal sobre a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte sob o tema 1.130 do STF e Reenquadramento da alíquota de RAT/SAT aplicada sobre a servidores públicos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":847719,"numero_controle_pncp":"82963216000117-1-000054/2025","objeto_compra":"Constitui objeto do presente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de possibilidade jurídica de recuperação de créditos fiscais, englobando diagnóstico, orientação acerca das melhores práticas e atuação em contencioso judicial ou administrativo, em casos pertinentes a pessoas jurídicas de diretito público, sendo analisadas as seguintes hipóteses: Restituição de Valores do PASEP sobre Transferências Constitucionais, Exclusão de Verbas Indenizatórias da Base de Cálculos do INSS, exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/PASEP e COFINS, titularidade municipal sobre a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte sob o tema 1.130 do STF e Reenquadramento da alíquota de RAT/SAT aplicada sobre a servidores públicos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social","uf_sigla":"SC","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE SOMBRIO","unidade_municipio_nome":"São Bernardino","valor_total_estimado":1500000,"data_publicacao_pncp":"2025-07-11 09:11:03","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":28},{"titulo":"SC","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/index.json","total":31126,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2025","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/index.json","total":17163,"filhos":12},{"titulo":"07 · Julho","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/mes/07/index.json","total":1560,"filhos":26},{"titulo":"Dia 11","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/mes/07/dia/11/index.json","total":64,"filhos":45},{"titulo":"São Bernardino","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/mes/07/dia/11/cidade/sao-bernardino-0c484fe15c74c046/index.json","total":1,"filhos":0},{"titulo":"Constitui objeto do presente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de possibilidade jurídica de recuperação de créditos fiscais, englobando diagnóstico, orientação acerca das melhores práticas e atuação em contencioso judicial ou administrativo, em casos pertinentes a pessoas jurídicas de diretito público, sendo analisadas as seguintes hipóteses: Restituição de Valores do PASEP sobre Transferências Constitucionais, Exclusão de Verbas Indenizatórias da Base de Cálculos do INSS, exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/PASEP e COFINS, titularidade municipal sobre a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte sob o tema 1.130 do STF e Reenquadramento da alíquota de RAT/SAT aplicada sobre a servidores públicos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social","url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/847719/index.json","total":1,"filhos":0}],"itens":[],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/compra/847719/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/mes/07/dia/11/cidade/sao-bernardino-0c484fe15c74c046/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/compra/847719/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/compra/847719/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/compra/847719/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/compra/847719/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}