# Contratação de serviços de 09 análise de amostras de efluentes. Conforme o acordo firmado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecido no Inquérito do Ministério Público nº 00743.001.261/2020, é mandatório que as análises sejam realizadas anualmente em pontos específicos das sangas, definidos pelo departamento.  Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

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## Dados

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