# INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO Nº 15/2025 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA SINGULAR E ESPECIALIZADOS VOLTADOS AS ÁREAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAL, ENVOLVENDO CAUSAS AFETAS AO DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE NO CONTENCIOSO CÍVEL DA EDUCAÇAO, COM TODAS AS ATIVIDADES INERENTES, AS JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL; CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO NOS PROCESSOS DISCIPLINARES, BEM COMO NAS COMISSÕES EXISTENTES; INTERPOSIÇÃO DE AÇÕES RESGUARDO DE DIREITOS DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÓPOLIS/SE.

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