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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de ação judicial em representação do Município de Ouricuri, visando obter provimento jurisdicional para declarar inexistência da relação jurídico-tributária referente ao IRRF, bem como respectiva restruição do imposto de renda retido e que deveria ser incorporado às receitas municipais, conforme Termo de Referência."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/841521/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de ação judicial em representação do Município de Ouricuri, visando obter provimento jurisdicional para declarar inexistência da relação jurídico-tributária referente ao IRRF, bem como respectiva restruição do imposto de renda retido e que deveria ser incorporado às receitas municipais, conforme Termo de Referência.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [PE (33703)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PE/index.okf.md) → [Ano 2025 (19975)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PE/ano/2025/index.okf.md) → [07 · Julho (2362)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PE/ano/2025/mes/07/index.okf.md) → [Dia 14 (60)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PE/ano/2025/mes/07/dia/14/index.okf.md) → [Ouricuri (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PE/ano/2025/mes/07/dia/14/cidade/ouricuri-4856daee7d13f5fc/index.okf.md) → [Contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de ação judicial em representação do Município de Ouricuri, visando obter provimento jurisdicional para declarar inexistência da relação jurídico-tributária referente ao IRRF, bem como respectiva restruição do imposto de renda retido e que deveria ser incorporado às receitas municipais, conforme Termo de Referência. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/841521/index.okf.md)



## Dados

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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
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  "unidade_municipio_nome": "Ouricuri",
  "valor_total_estimado": 20,
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  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PE/ano/2025/mes/07/dia/14/cidade/ouricuri-4856daee7d13f5fc/index.okf.md)